Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.792, DE 4 DE JULHO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e componentes adicionais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes as equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo II;

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo III.

Art. 2º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR descritas por município no Anexo IV a esta Portaria, que passam a fazer jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes as eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo V;

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VI.

Art. 3º Ficam credenciados os municípios a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio a eSFR referente à incorporação os seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo VII;

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VIII.

Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros das eSFR e dos componentes dispostos no caput dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os ao código Identificador Nacional de Equipe - INE das respectivas eSFR.

Art. 4º As eSFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e às regras de validação estabelecidas na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 3.651.237,25 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) para o ano de 2024, e de R$ 8.323.563,00 (oito milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde, e a Funcional Programática 10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município Novo Credenciamento Após Credenciamento
MA 210675 Miranda do Norte 1 1
TOTAL 1 Município 1 1

ANEXO II

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR

UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte
MA 210675 Miranda do Norte 0002391961 2 1
TOTAL 1 Município 1 ESFR 2 1

ANEXO III

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR

UF IBGE Município INE Agente Comunitário de Saúde Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior
MA 210675 Miranda do Norte 0002391961 1 0 0 0 0
TOTAL 1 Município 1 ESFR 1 0 0 0 0

ANEXO IV

ALTERAÇÃO DE ESF PARA ESFR

UF IBGE Município eSF mudança de tipo eSFR após mudança de tipo
MA 210620 Luís Domingues 1 1
MA 211130 São Luís 1 1
PA 150178 Breu Branco 1 1
PA 150210 Cametá 1 11
PA 150410 Magalhães Barata 1 1
PA 150680 Santarém 1 3
TOTAL 6 Município 6 18

ANEXO V

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO

UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte
MA 210620 Luís Domingues 0000052345 0 1
MA 211130 São Luís 0002191407 1 1
PA 150178 Breu Branco 0002230593 3 0
PA 150210 Cametá 0000021806 1 1
PA 150210 Cametá 0001619675 1 1
PA 150210 Cametá 0002181614 1 1
PA 150210 Cametá 0000021857 1 1
PA 150210 Cametá 0001619713 3 1
PA 150210 Cametá 0001619705 1 1
PA 150210 Cametá 0001685384 1 1
PA 150410 Magalhães Barata 0000025534 3 3
PA 150680 Santarém 0001661868 4 2
6 Município 12 eSFR 20 14

ANEXO VI

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO

UF IBGE Município INE Agente Comunitário de Saúde Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior
MA 210620 Luís Domingues 0000052345 0 1 0 0 1
MA 211130 São Luís 0002191407 1 0 0 0 0
PA 150178 Breu Branco 0002230593 0 3 4 1 2
PA 150210 Cametá 0000021806 0 3 3 0 1
PA 150210 Cametá 0001619675 0 3 3 0 1
PA 150210 Cametá 0002181614 0 3 3 0 1
PA 150210 Cametá 0000021857 0 3 4 0 0
PA 150210 Cametá 0001619713 0 3 3 0 0
PA 150210 Cametá 0001619705 0 3 3 0 1
PA 150210 Cametá 0001685384 0 3 3 0 0
PA 150410 Magalhães Barata 0000025534 0 0 6 0 1
PA 150680 Santarém 0001661868 0 0 3 0 2
6 Município 12 eSFR 1 25 35 1 10

ANEXO VII

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR - AMPLIAÇÃO

UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte
AM 130290 Maués 0001623133 4 3
AM 130290 Maués 0000012866 4 3
AM 130290 Maués 0000012963 4 2
AM 130290 Maués 0000012998 4 2
AM 130290 Maués 0000012947 4 0
AM 130290 Maués 0000012882 4 0
1 Município 6 eSFR 24 10

ANEXO VIII

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR INE DE ESFR - AMPLIAÇÃO

UF IBGE Município INE Agente Comunitário de Saúde Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior
AM 130290 Maués 0001623133 0 12 11 1 0
AM 130290 Maués 0000012866 0 12 11 1 0
AM 130290 Maués 0000012963 0 12 11 1 0
AM 130290 Maués 0000012998 0 12 11 1 0
AM 130290 Maués 0000012947 0 12 11 1 0
AM 130290 Maués 0000012882 0 12 11 1 0
1 Município 6 eSFR 0 72 66 6 0
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