PORTARIA GM/MS Nº 4.794, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	ARRAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23179533000124003	50410005	399.997,00	399.997,00	10301511985810001
PI	PEDRO II	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11694167000124003	50410005	699.990,00	699.990,00	10301511985810001
PI	SAO FRANCISCO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279054000124002	50410005	397.705,00	397.705,00	10301511985810001
PI	SAO JOAO DA CANABRAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA	11247215000124002	50410005	399.828,00	399.828,00	10301511985810001
PI	SAO JOSE DO DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268282000124002	50410005	399.998,00	399.998,00	10301511985810001
PI	SAO PEDRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11510944000124002	50410005	399.998,00	399.998,00	10301511985810001
PI	URUCUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11571212000124003	50410005	399.974,00	399.974,00	10301511985810001
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	11294684000124006	50410005	264.679,00	264.679,00	10301511985810001
SP	SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO	11728059000124003	50410005	40.155,00	40.155,00	10301511985810001
TOTAL			9 PROPOSTAS			3.402.324,00