PORTARIA GM/MS Nº 4.798, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630700202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	SANTA CRUZ CABRALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630324202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
CE	ANTONINA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE	36000630233202400	50410004	40.816,00	40.816,00	1030151192E890001
CE	BARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO	36000630261202400	50410004	360.000,00	360.000,00	1030151192E890001
CE	FARIAS BRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO	36000630413202400	50410004	360.000,00	360.000,00	1030151192E890001
CE	PARAIPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA	36000630289202400	50410004	657.184,00	657.184,00	1030151192E890001
MG	CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA	36000630508202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	ICARAI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630409202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630351202400	50410004	1.250.000,00	1.250.000,00	1030151192E890001
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630757202400	50410004	2.262.916,00	2.262.916,00	1030151192E890001
PE	JUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000630592202400	50410004	737.084,00	737.084,00	1030151192E890001
SC	PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA	36000630939202400	50410004	550.000,00	550.000,00	1030151192E890001
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000630340202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SP	APARECIDA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE	36000630284202400	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SP	BALSAMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO	36000630584202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	PONTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP	36000630417202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	36000630333202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TOTAL			17 PROPOSTAS	9.168.000,00