Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.800, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000631106202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 36000631156202400 60060003 209.000,00 209.000,00 1030151192E890001
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000631138202400 60060003 2.151.000,00 2.151.000,00 1030151192E890001
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000630678202400 50410004 2.380.005,00 2.380.005,00 1030151192E890001
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000631166202400 50410004 374.210,00 374.210,00 1030151192E890001
BA ADUSTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630492202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630529202400 50410004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001
BA CAATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA 36000630710202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
BA CAETANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630726202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA COARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000630486202400 50410004 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000630507202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
BA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA 36000630686202400 50410004 1.390.002,00 1.390.002,00 1030151192E890001
BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 36000630425202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA IBICOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICOARA 36000630748202400 50410004 762.002,00 762.002,00 1030151192E890001
BA IRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA 36000631186202400 60060003 590.000,00 590.000,00 1030151192E890001
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000631068202400 50410004 9.850.000,00 9.850.000,00 1030151192E890001
BA ITANAGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANAGRA 36000630543202400 50410004 850.000,00 850.000,00 1030151192E890001
BA MATINA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA 36000630697202400 50410004 713.002,00 713.002,00 1030151192E890001
BA PINDOBACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU 36000630749202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
BA SAO FELIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630599202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000631120202400 50410004 3.632.999,00 3.632.999,00 1030151192E890001
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000630611202400 50410004 1.081.701,00 1.081.701,00 1030151192E890001
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000630519202400 50410004 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890001
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000630502202400 50410004 4.300.001,00 4.300.001,00 1030151192E890001
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 36000631181202400 50410004 999.999,00 999.999,00 1030151192E890001
CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 36000631177202400 50410004 279.999,00 279.999,00 1030151192E890001
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000631057202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS 36000630469202400 50410004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 36000631137202400 50410004 517.999,00 517.999,00 1030151192E890001
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000630667202400 50410004 500.003,00 500.003,00 1030151192E890001
CE CATUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA 36000630521202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000630525202400 50410004 1.998.000,00 1.998.000,00 1030151192E890001
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 36000630567202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 36000631144202400 50410004 1.129.008,00 1.129.008,00 1030151192E890001
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630569202400 50410004 1.120.245,00 1.120.245,00 1030151192E890001
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000631090202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000630760202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 36000630476202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000630434202400 50410004 2.000.003,00 2.000.003,00 1030151192E890001
CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA 36000630623202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 36000630982202400 50410004 2.500.005,00 2.500.005,00 1030151192E890001
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 36000630489202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 36000631180202400 50410004 639.999,00 639.999,00 1030151192E890001
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 36000630421202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000630479202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000630570202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000630472202400 50410004 2.500.008,00 2.500.008,00 1030151192E890001
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000630537202400 50410004 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890001
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 36000630574202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631152202400 50410004 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890001
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630438202400 50410004 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO 36000630500202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000630405202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000630493202400 50410004 4.100.000,00 4.100.000,00 1030151192E890001
MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS 36000630481202400 50410004 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890001
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630538202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA PALMEIRANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA 36000630585202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 36000630467202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MA SANTA LUZIA DO PARUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA 36000630450202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000630468202400 50410004 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890001
MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630453202400 50410004 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630509202400 50410004 10.000.000,00 10.000.000,00 1030151192E890001
MG CABO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631159202400 50410004 40.000,00 40.000,00 1030151192E890001
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000630738202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000630631202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB 36000631000202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA 36000631018202400 50410004 31.495,00 31.495,00 1030151192E890001
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000630999202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 36000630643202400 50410004 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630981202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000630846202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630849202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000630596202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000630978202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000630985202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630601202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000630614202400 50410004 370.000,00 370.000,00 1030151192E890001
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000630732202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000630626202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000630657202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000630964202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631008202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000631017202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000630769202400 50410004 260.000,00 260.000,00 1030151192E890001
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631038202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630773202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631124202400 50410004 1.500.003,00 1.500.003,00 1030151192E890001
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630782202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630784202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
PB CURRAL DE CIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA 36000630632202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000630644202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB DIAMANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE 36000630840202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631085202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630716202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000630852202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000631029202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000630854202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630790202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630818202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000631047202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB LOGRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO 36000630986202400 50410004 9.758,00 9.758,00 1030151192E890001
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000630795202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630648202400 50410004 320.000,00 320.000,00 1030151192E890001
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631011202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB MONTE HOREBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB 36000630971202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000630832202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000631074202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631046202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630998202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630803202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000630809202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000630940202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB PITIMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU 36000630853202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631050202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PB RIACHAO DO BACAMARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB 36000630754202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB RIO TINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO 36000630812202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB 36000630814202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 36000631080202400 50410004 92.807,00 92.807,00 1030151192E890001
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000631169202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630800202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000630983202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631058202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000630953202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000631051202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630956202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630663202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630728202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB 36000630947202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000630633202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630607202400 50410004 120.000,00 120.000,00 1030151192E890001
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 36000630817202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000630868202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000630858202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631061202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000630870202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000631163202400 50410004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631154202400 50410004 4.667.000,00 4.667.000,00 1030151192E890001
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631140202400 60060003 3.360.000,00 3.360.000,00 1030151192E890001
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000631109202400 60060003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
SP AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631161202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP ITOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITOBI 36000630950202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631052202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
SP TAQUARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000631059202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
TOTAL 143 PROPOSTAS 134.340.253,00  
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