Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.813, DE 4 DE JULHO DE 2024

Habilita Municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros de custeio, em parcela única, destinados à retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria considera as adesões habilitadas dos municípios realizadas através do Sistema de Adesão ao Incentivo Mais Saúde Bucal na Escola, disponível no portal e-Gestor AB, conforme Portaria GM/MS nº 4.636, de 28 de junho de 2024.

Parágrafo único. O monitoramento das ações de saúde bucal desenvolvidas no âmbito das escolas, será realizado com base nas informações registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, ao final do processo de adesão, a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, PO 000F - Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal, em parcela única, totalizando o valor de R$ 10.199.280,00 (dez milhões, cento e noventa e nove mil duzentos e oitenta reais).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE UF MUNICÍPIO VALOR A SER REPASSADO
270390 AL JUNDIÁ R$7.000,00
130006 AM AMATURÁ R$23.765,00
130010 AM ANORI R$22.323,00
130400 AM SILVES R$20.097,00
160021 AP CUTIAS R$9.667,00
290200 BA ARACATU R$16.128,00
290260 BA BAIXA GRANDE R$21.007,00
290380 BA BOA VISTA DO TUPIM R$22.477,00
290410 BA BOQUIRA R$19.873,00
290460 BA BRUMADO R$62.174,00
290630 BA CANAVIEIRAS R$34.580,00
290890 BA CORAÇÃO DE MARIA R$26.726,00
290930 BA CORRENTINA R$37.667,00
291020 BA DOM MACEDO COSTA R$5.152,00
290050 BA ÉRICO CARDOSO R$10.185,00
291080 BA FEIRA DE SANTANA R$453.390,00
291100 BA FLORESTA AZUL R$9.436,00
291165 BA GUAJERU R$7.280,00
291250 BA IBIPITANGA R$15.183,00
291480 BA ITABUNA R$135.548,00
291610 BA ITAPARICA R$23.975,00
291670 BA ITAQUARA R$8.470,00
291685 BA ITATIM R$22.001,00
291720 BA ITUAÇU R$21.980,00
291760 BA JAGUAQUARA R$56.385,00
291820 BA JIQUIRIÇÁ R$16.541,00
291855 BA JUSSARI R$7.749,00
291860 BA JUSSIAPE R$6.881,00
291875 BA LAGOA REAL R$12.495,00
291920 BA LAURO DE FREITAS R$166.915,00
291940 BA LICÍNIO DE ALMEIDA R$13.076,00
292020 BA MALHADA R$19.593,00
292090 BA MASCOTE R$15.519,00
292110 BA MEDEIROS NETO R$26.901,00
292180 BA MORTUGABA R$12.439,00
292190 BA MUCUGÊ R$14.427,00
292230 BA MURITIBA R$24.388,00
292273 BA NOVA FÁTIMA R$7.427,00
292300 BA NOVA VIÇOSA R$52.759,00
292370 BA PARATINGA R$41.230,00
292390 BA PAU BRASIL R$13.223,00
292440 BA PILÃO ARCADO R$49.777,00
292575 BA PRESIDENTE TANCREDO NEVES R$34.272,00
292610 BA RETIROLÂNDIA R$14.098,00
292690 BA RIO DO PIRES R$9.765,00
292730 BA SALINAS DA MARGARIDA R$23.331,00
292880 BA SANTO ESTÊVÃO R$60.319,00
292905 BA SÃO FÉLIX DO CORIBE R$20.748,00
292925 BA SÃO GABRIEL R$21.609,00
292950 BA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ R$37.632,00
293000 BA SEBASTIÃO LARANJEIRAS R$10.416,00
293040 BA SERRA PRETA R$16.184,00
293090 BA TABOCAS DO BREJO VELHO R$13.755,00
293160 BA TEOLÂNDIA R$22.519,00
293170 BA TERRA NOVA R$11.746,00
293200 BA UAUÁ R$29.400,00
293210 BA UBAÍRA R$22.820,00
293305 BA VÁRZEA DA ROÇA R$12.873,00
293345 BA WANDERLEY R$17.192,00
230125 CE ARARENDÁ R$16.359,00
230140 CE ARATUBA R$16.625,00
230260 CE CAMOCIM R$67.949,00
230320 CE CARIRIAÇU R$33.607,00
230820 CE MERUOCA R$20.797,00
230890 CE MORRINHOS R$26.803,00
231085 CE PINDORETAMA R$28.315,00
231170 CE RERIUTABA R$20.083,00
231410 CE VIÇOSA DO CEARÁ R$79.401,00
320070 ES ATILIO VIVACQUA R$14.798,00
520420 GO CACHOEIRA DE GOIÁS R$1.428,00
520460 GO CAMPESTRE DE GOIÁS R$4.613,00
521056 GO ITAGUARI R$5.103,00
521225 GO LAGOA SANTA R$2.191,00
521690 GO PILAR DE GOIÁS R$2.275,00
210140 MA BALSAS R$106.785,00
210465 MA GOVERNADOR NEWTON BELLO R$17.619,00
210500 MA HUMBERTO DE CAMPOS R$46.956,00
210620 MA LUÍS DOMINGUES R$11.592,00
210825 MA PEDRO DO ROSÁRIO R$42.413,00
210927 MA PRESIDENTE SARNEY R$35.644,00
211020 MA SANTA RITA R$53.305,00
211227 MA TUFILÂNDIA R$10.255,00
310080 MG AGUANIL R$5.089,00
310150 MG ALÉM PARAÍBA R$26.992,00
310160 MG ALFENAS R$67.431,00
310240 MG ALVORADA DE MINAS R$5.250,00
310440 MG ARGIRITA R$2.982,00
310540 MG BARÃO DE COCAIS R$31.731,00
310640 MG BELO VALE R$8.421,00
310650 MG BERILO R$9.079,00
310700 MG BIQUINHAS R$2.275,00
310850 MG BOTUMIRIM R$7.007,00
310920 MG BUENÓPOLIS R$9.331,00
310940 MG BURITIZEIRO R$28.784,00
310270 MG CACHOEIRA DE PAJEÚ R$7.308,00
311000 MG CAETÉ R$35.546,00
311410 MG CARMO DE MINAS R$11.340,00
311500 MG CASCALHO RICO R$3.017,00
311560 MG CEDRO DO ABAETÉ R$1.071,00
311520 MG CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS R$3.094,00
311720 MG CONCEIÇÃO DAS PEDRAS R$2.429,00
311850 MG CONSOLAÇÃO R$1.624,00
311860 MG CONTAGEM R$460.299,00
311890 MG CORDISBURGO R$6.433,00
312125 MG DELTA R$13.489,00
312235 MG DIVISA ALEGRE R$8.680,00
312430 MG ESPINOSA R$34.349,00
312460 MG ESTRELA DALVA R$2.541,00
312490 MG EUGENÓPOLIS R$9.289,00
312620 MG FORMOSO R$10.101,00
312707 MG FRUTA DE LEITE R$5.747,00
312980 MG IBIRITÉ R$158.123,00
312990 MG IBITIÚRA DE MINAS R$3.388,00
313005 MG ICARAÍ DE MINAS R$11.809,00
313100 MG INHAÚMA R$6.741,00
313150 MG IPUIÚNA R$8.302,00
313190 MG ITABIRITO R$62.650,00
313340 MG ITAPAGIPE R$12.005,00
313400 MG ITINGA R$13.776,00
313450 MG ITUTINGA R$4.249,00
313560 MG JEQUITAÍ R$7.504,00
313665 MG JUATUBA R$36.050,00
313850 MG LIBERDADE R$4.039,00
313860 MG LIMA DUARTE R$15.204,00
313920 MG MALACACHETA R$18.998,00
313925 MG MAMONAS R$5.796,00
314015 MG MÁRIO CAMPOS R$16.905,00
314085 MG MATIAS CARDOSO R$13.293,00
314130 MG MEDEIROS R$4.648,00
314160 MG MERCÊS R$8.302,00
314330 MG MONTES CLAROS R$357.217,00
313660 MG NOVA UNIÃO R$6.853,00
314580 MG ONÇA DE PITANGUI R$2.765,00
314710 MG PARÁ DE MINAS R$91.910,00
314820 MG PATROCÍNIO DO MURIAÉ R$4.844,00
315220 MG PORTEIRINHA R$39.522,00
315520 MG RIO ESPERA R$3.493,00
315540 MG RIO NOVO R$7.546,00
315600 MG RIO VERMELHO R$11.620,00
315620 MG ROCHEDO DE MINAS R$2.667,00
315800 MG SANTA MARIA DE ITABIRA R$10.409,00
315930 MG SANTA RITA DE JACUTINGA R$4.921,00
315850 MG SANTANA DE PIRAPAMA R$5.376,00
316000 MG SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO R$3.633,00
316020 MG SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ R$3.962,00
316150 MG SÃO GERALDO R$9.856,00
316310 MG SÃO JOSÉ DA VARGINHA R$4.760,00
316500 MG SÃO TIAGO R$11.340,00
316720 MG SETE LAGOAS R$176.610,00
316770 MG SOBRÁLIA R$5.411,00
316935 MG TRÊS MARIAS R$30.009,00
317030 MG UMBURATIBA R$3.059,00
317210 MG VOLTA GRANDE R$4.963,00
500090 MS ANTÔNIO JOÃO R$15.855,00
500150 MS BANDEIRANTES R$11.144,00
500290 MS CASSILÂNDIA R$21.658,00
500375 MS ELDORADO R$14.525,00
500620 MS NOVA ANDRADINA R$55.888,00
510030 MT ALTO ARAGUAIA R$17.192,00
510336 MT CONQUISTA D'OESTE R$5.796,00
510520 MT JUSCIMEIRA R$15.155,00
510677 MT PORTO ALEGRE DO NORTE R$13.741,00
510724 MT SANTA CARMEM R$8.526,00
510777 MT SANTA TEREZINHA R$10.164,00
510830 MT UNIÃO DO SUL R$6.545,00
150270 PA CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA R$48.055,00
250170 PB BARRA DE SÃO MIGUEL R$8.918,00
250435 PB CATURITÉ R$7.392,00
251510 PB SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA R$11.921,00
220380 PI FLORES DO PIAUÍ R$5.712,00
220410 PI FRANCISCO AYRES R$5.901,00
220670 PI NAZARÉ DO PIAUÍ R$8.337,00
220740 PI PALMEIRA DO PIAUÍ R$6.979,00
221005 PI SÃO JOSÉ DO DIVINO R$6.524,00
221095 PI TAMBORIL DO PIAUÍ R$3.815,00
410030 PR AGUDOS DO SUL R$12.026,00
410090 PR AMAPORÃ R$5.936,00
410165 PR ARAPUÃ R$3.962,00
410185 PR ARIRANHA DO IVAÍ R$2.625,00
410260 PR BARRACÃO R$12.159,00
410337 PR BRASILÂNDIA DO SUL R$4.452,00
410350 PR CALIFÓRNIA R$10.157,00
410450 PR CAPANEMA R$21.546,00
410490 PR CASTRO R$85.008,00
410620 PR CONTENDA R$22.512,00
410700 PR CURIÚVA R$13.328,00
410710 PR DIAMANTE DO NORTE R$4.900,00
410740 PR ENÉAS MARQUES R$6.664,00
410755 PR FAROL R$3.213,00
410830 PR FOZ DO IGUAÇU R$285.285,00
411050 PR IPIRANGA R$14.784,00
411060 PR IPORÃ R$13.062,00
411250 PR JARDIM ALEGRE R$11.592,00
411270 PR JATAIZINHO R$12.782,00
411430 PR MANDIRITUBA R$32.025,00
411470 PR MARIA HELENA R$6.153,00
411575 PR MAUÁ DA SERRA R$12.698,00
411605 PR MISSAL R$12.621,00
411700 PR NOVA FÁTIMA R$7.203,00
411910 PR PIÊN R$17.549,00
412035 PR PRANCHITA R$6.776,00
412065 PR QUARTO CENTENÁRIO R$5.082,00
412110 PR QUINTA DO SOL R$5.768,00
412120 PR QUITANDINHA R$20.580,00
412130 PR RANCHO ALEGRE R$3.339,00
412140 PR REALEZA R$18.872,00
412160 PR RENASCENÇA R$7.049,00
412270 PR SABÁUDIA R$11.151,00
412627 PR SAUDADE DO IGUAÇU R$8.218,00
110002 RO ARIQUEMES R$101.731,00
110003 RO CABIXI R$6.720,00
110080 RO CANDEIAS DO JAMARI R$32.165,00
110130 RO MIRANTE DA SERRA R$11.081,00
110033 RO NOVA MAMORÉ R$35.931,00
110180 RO VALE DO PARAÍSO R$7.035,00
110030 RO VILHENA R$105.644,00
140010 RR BOA VISTA R$504.868,00
140023 RR CAROEBE R$18.438,00
140028 RR IRACEMA R$13.503,00
140040 RR NORMANDIA R$43.617,00
140045 RR PACARAIMA R$48.699,00
140060 RR SÃO LUIZ R$11.522,00
140070 RR UIRAMUTÃ R$41.496,00
430063 RS AMARAL FERRADOR R$5.215,00
430085 RS ARAMBARÉ R$4.522,00
430160 RS BAGÉ R$99.750,00
430165 RS BARÃO R$6.398,00
430195 RS BARRA FUNDA R$2.863,00
430180 RS BARRACÃO R$4.746,00
430223 RS BOA VISTA DO INCRA R$2.856,00
430260 RS BRAGA R$4.109,00
430290 RS CACEQUI R$10.682,00
430310 RS CACHOEIRINHA R$119.364,00
430390 RS CAMPO BOM R$68.957,00
430430 RS CÂNDIDO GODÓI R$5.698,00
430461 RS CANUDOS DO VALE R$1.407,00
430510 RS CAXIAS DO SUL R$320.327,00
430515 RS CERRO GRANDE R$2.772,00
430570 RS CONDOR R$7.700,00
430585 RS COQUEIROS DO SUL R$1.960,00
430587 RS CORONEL BARROS R$2.730,00
430610 RS CRUZ ALTA R$60.921,00
430630 RS DAVID CANABARRO R$3.878,00
430790 RS FARROUPILHA R$64.078,00
430915 RS GRAMADO XAVIER R$3.346,00
430940 RS GUAPORÉ R$25.228,00
430955 RS HARMONIA R$6.104,00
430965 RS HULHA NEGRA R$6.643,00
431033 RS IMBÉ R$33.761,00
431120 RS JÚLIO DE CASTILHOS R$19.369,00
431123 RS LAGOA BONITA DO SUL R$2.065,00
431162 RS LINDOLFO COLLOR R$8.554,00
431238 RS MONTE BELO DO SUL R$2.198,00
431260 RS MUÇUM R$4.872,00
431306 RS NOVA HARTZ R$24.927,00
431346 RS NOVO XINGU R$1.666,00
431405 RS PAROBÉ R$62.657,00
431445 RS PINHAL R$3.612,00
431510 RS PORTO XAVIER R$10.759,00
431600 RS ROLANTE R$23.597,00
431640 RS ROSÁRIO DO SUL R$30.905,00
431650 RS SALVADOR DO SUL R$7.539,00
431770 RS SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES R$10.171,00
431780 RS SANTO AUGUSTO R$14.966,00
431790 RS SANTO CRISTO R$14.007,00
431810 RS SÃO FRANCISCO DE ASSIS R$15.792,00
431830 RS SÃO GABRIEL R$59.290,00
431935 RS SÃO PEDRO DA SERRA R$4.130,00
431937 RS SÃO PEDRO DO BUTIÁ R$2.912,00
432050 RS SERTÃO R$5.068,00
432057 RS SETE DE SETEMBRO R$1.575,00
432085 RS TABAÍ R$5.509,00
432120 RS TAQUARA R$53.354,00
432185 RS TRÊS PALMEIRAS R$6.643,00
432240 RS URUGUAIANA R$123.438,00
432252 RS VALE VERDE R$3.017,00
432330 RS VILA FLORES R$3.234,00
420040 SC ÁGUA DOCE R$7.203,00
420055 SC ÁGUAS FRIAS R$3.500,00
420080 SC ANCHIETA R$6.713,00
420195 SC BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA R$17.458,00
420208 SC BANDEIRANTE R$3.885,00
420215 SC BELMONTE R$3.150,00
420257 SC BOM JESUS DO OESTE R$2.583,00
420320 SC CAMBORIÚ R$120.715,00
420410 SC CAXAMBU DO SUL R$4.921,00
420470 SC CUNHA PORÃ R$12.726,00
420480 SC CURITIBANOS R$47.271,00
420490 SC DESCANSO R$7.903,00
420515 SC DOUTOR PEDRINHO R$3.626,00
420543 SC FORMOSA DO SUL R$3.220,00
420550 SC FRAIBURGO R$44.233,00
420555 SC FREI ROGÉRIO R$3.171,00
420660 SC GUARUJÁ DO SUL R$5.754,00
420670 SC HERVAL D'OESTE R$21.119,00
420780 SC IRANI R$11.823,00
420895 SC JARDINÓPOLIS R$2.072,00
420920 SC LACERDÓPOLIS R$2.576,00
420985 SC LINDÓIA DO SUL R$5.159,00
421040 SC MARACAJÁ R$10.206,00
421050 SC MARAVILHA R$35.350,00
421090 SC MODELO R$4.697,00
421120 SC MORRO DA FUMAÇA R$22.708,00
421140 SC NOVA ERECHIM R$6.034,00
421170 SC ORLEANS R$22.148,00
421320 SC POMERODE R$35.791,00
421340 SC PONTE SERRADA R$15.477,00
421350 SC PORTO BELO R$32.788,00
421520 SC ROMELÂNDIA R$4.494,00
421540 SC SALTO VELOSO R$5.754,00
421567 SC SANTA TEREZINHA R$8.792,00
421568 SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO R$2.821,00
421715 SC SÃO MIGUEL DA BOA VISTA R$2.065,00
421795 SC TIGRINHOS R$3.199,00
421870 SC TUBARÃO R$84.861,00
421885 SC UNIÃO DO OESTE R$3.262,00
421960 SC XAVANTINA R$3.255,00
280270 SE ILHA DAS FLORES R$12.642,00
280310 SE ITABI R$4.396,00
280400 SE MARUIM R$17.437,00
280420 SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE R$18.263,00
280650 SE SANTA ROSA DE LIMA R$5.761,00
280660 SE SANTO AMARO DAS BROTAS R$14.826,00
350240 SP ANHUMAS R$4.291,00
350450 SP AVARÉ R$82.670,00
350940 SP CAJURU R$23.989,00
351519 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO R$5.663,00
352020 SP IGARATÁ R$13.510,00
352210 SP ITANHAÉM R$139.461,00
352250 SP ITAPEVI R$292.999,00
352350 SP ITATINGA R$22.232,00
352540 SP JERIQUARA R$5.173,00
354000 SP POMPÉIA R$18.578,00
354025 SP PONTALINDA R$4.900,00
354080 SP POTIRENDABA R$19.096,00
354220 SP RANCHARIA R$30.149,00
354640 SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO R$45.290,00
354740 SP SANTA RITA D'OESTE R$2.541,00
354850 SP SANTOS R$227.087,00
355050 SP SÃO PEDRO DO TURVO R$9.205,00
355280 SP TABOÃO DA SERRA R$255.878,00
355580 SP URÂNIA R$7.812,00
355645 SP VARGEM GRANDE PAULISTA R$55.293,00
170100 TO ANANÁS R$13.209,00
170215 TO ARAGUANÃ R$6.118,00
170388 TO CARMOLÂNDIA R$3.787,00
170389 TO CARRASCO BONITO R$4.872,00
170900 TO GOIATINS R$22.869,00
170930 TO GUARAÍ R$25.375,00
171270 TO MATEIROS R$3.955,00
171430 TO NAZARÉ R$6.237,00
171700 TO PINDORAMA DO TOCANTINS R$5.971,00
171850 TO RECURSOLÂNDIA R$5.922,00
171880 TO SAMPAIO R$7.413,00
171888 TO SANTA MARIA DO TOCANTINS R$4.487,00
172000 TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS R$3.178,00
172210 TO XAMBIOÁ R$14.490,00
TOTAL DE MUNICÍPIOS: 357 R$10.199.280,00
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