PORTARIA GM/MS Nº 4.823, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000631243202400	1.325.001,00	50410006	1.325.001,00	1030251182E900001	2415496	1.325.001,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631216202400	7.815.239,00	50410002	7.815.239,00	1030251182E900001	2200457	7.815.239,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631213202400	300.000,00	50410006	300.000,00	1030251182E900001	2399741	300.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631215202400	200.000,00	50410006	200.000,00	1030251182E900001	2399776	200.000,00
PE	FEIRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA	36000631227202400	140.000,00	50410002	140.000,00	1030251182E900001	3268004	140.000,00
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	36000631248202400	300.000,00	60060003	300.000,00	1030251182E900001	2079364	300.000,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	10.080.240,00