PORTARIA GM/MS Nº 4.827, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC), constante no NUP - SEI nº 25000.099600/2024-23, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 29.773.385,40 (vinte e nove milhões, setecentos e setenta e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser disponibilizado aos Municípios, em parcela única, conforme anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTÃO	Nº OFÍCIO/DATA	Nº CIB/DATA	VALOR (R$)
AP	160027	LARANJAL DO JARI	M	04/001, 04/07/2024	027, 01/06/2024	1.000.000,00
AP Total						1.000.000,00
CE	230100	AQUIRAZ	M	103, 06/06/2024	176, 04/07/2024	4.000.000,27
CE	230470	GRANJA	M	239, 04/07/2024	156, 25/06/2024	1.500.000,00
CE	230540	ICO	M	337, 19/06/2024	163, 02/06/2024	8.365.986,71
CE Total						13.865.986,98
MA	210440	GONÇALVES DIAS	M	18, 04/07/2024	165, 03/07/2024	1.163.316,40
MA	210467	GOVERNADOR NUNES FREIRE	M	288, 05/06/2024	178, 04/07/2024	1.000.000,00
MA	210600	LIMA CAMPOS	M	254, 04/07/2024	174, 04/07/2024	1.244.082,02
MA	210990	SANTA INES	M	87 e 88, 04/07/2024	170 e 177, 03/07/2024	3.500.000,00
MA Total						6.907.398,42
PR	411370	LONDRINA	M	234, 12/06/2024	223, 03/07/2024	5.000.000,00
PR Total						5.000.000,00
SP	350190	AMPARO	M	161, 04/07/2024	71, 18/06/2024	3.000.000,00
SP Total						3.000.000,00
Total Geral						29.773.385,40