PORTARIA GM/MS Nº 4.829, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	ITAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11242780000124005	50410005	400.000,00	400.000,00	10301511985810001
PI	ITAUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11676238000124003	50410005	399.931,00	399.931,00	10301511985810001
PI	JARDIM DO MULATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO	11324452000124003	50410005	399.971,00	399.971,00	10301511985810001
PI	JOCA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOCA MARQUES	12184391000124002	50410005	400.000,00	400.000,00	10301511985810001
PI	JULIO BORGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11245343000124002	50410005	399.855,00	399.855,00	10301511985810001
PI	MARCOS PARENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI	13857472000124002	50410005	399.910,00	399.910,00	10301511985810001
PI	MONSENHOR HIPOLITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19680967000124001	50410005	399.941,00	399.941,00	10301511985810001
PI	MORRO CABECA NO TEMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11245163000124003	50410005	399.907,00	399.907,00	10301511985810001
PI	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA	97545962000124002	50410005	399.998,00	399.998,00	10301511985810001
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19374673000124003	50410005	799.998,00	799.998,00	10301511985810001
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.399.511,00