PORTARIA GM/MS Nº 4.831, DE 4 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ARATUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE	36000631240202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	BREJOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631242202400	50410004	471.496,00	471.496,00	1030151192E890001
CE	APUIARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES	36000631225202400	50410004	649.999,00	649.999,00	1030151192E890001
CE	IPAUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM	36000631218202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000631220202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
CE	POTIRETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA	36000631265202400	50410004	295.695,00	295.695,00	1030151192E890001
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	36000631232202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
CE	TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI	36000631229202400	50410004	925.000,00	925.000,00	1030151192E890001
PB	JUNCO DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB	36000631219202400	50410004	8.949,00	8.949,00	1030151192E890001
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	36000631267202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PE	FEIRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA	36000631226202400	50410004	860.000,00	860.000,00	1030151192E890001
PI	ACAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631256202400	50410004	1.000.001,00	1.000.001,00	1030151192E890001
PR	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631187202400	50410004	230.172,00	230.172,00	1030151192E890001
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	36000631198202400	50410004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
SC	CORDILHEIRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA	36000631191202400	60060003	175.200,00	175.200,00	1030151192E890001
SC	SCHROEDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER	36000631199202400	60060003	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
SC	TIMBE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631274202400	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SC	TIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO	36000631252202400	60060003	975.000,00	975.000,00	1030151192E890001
TOTAL			18 PROPOSTAS	11.041.512,00