PORTARIA GM/MS Nº 4.840, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ITUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631299202400	600.000,00	60110006	600.000,00	1030251182E900001	6605834	600.000,00
BA	RIO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL	36000631297202400	607.000,00	60110006	607.000,00	1030251182E900001	6296955	607.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000631298202400	700.000,00	50410006	700.000,00	1030251182E900001	7106521	700.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000631302202400	500.000,00	50410006	500.000,00	1030251182E900001	7106521	500.000,00
CE	ICAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI	36000631289202400	173.858,00	60110006	173.858,00	1030251182E900001	4011287	173.858,00
PE	IBIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM	36000631308202400	1.501.000,00	50410006	1.501.000,00	1030251182E900001	6563872	1.501.000,00
PE	SAO JOAQUIM DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631307202400	300.000,00	60110006	300.000,00	1030251182E900001	6470017	300.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	4.381.858,00