PORTARIA GM/MS Nº 4.845, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ANGUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA	36000631305202400	60060003	474.630,00	474.630,00	1030151192E890001
BA	BONINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000631254202400	50230002	333.000,00	333.000,00	1030151192E890001
BA	IGAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA	36000631331202400	60060003	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
BA	ITAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPE - BAHIA	36000631278202400	50230002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	MATINA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA	36000631300202400	60060003	478.892,00	478.892,00	1030151192E890001
BA	MORPARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORPARA	36000631268202400	50230002	333.000,00	333.000,00	1030151192E890001
BA	NOVA CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000631269202400	50230002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
BA	PINTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS	36000631253202400	50230002	333.000,00	333.000,00	1030151192E890001
BA	SERRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631263202400	50230002	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
BA	TEOFILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA	36000631313202400	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
BA	VEREDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631321202400	50410004	65.082,00	65.082,00	1030151192E890001
CE	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	36000631284202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
CE	IBIAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA	36000631309202400	60060003	231.000,00	231.000,00	1030151192E890001
CE	ICAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI	36000631288202400	60060003	828.571,00	828.571,00	1030151192E890001
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	36000631317202400	60060003	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000631329202400	50410004	399.999,00	399.999,00	1030151192E890001
MA	SANTA QUITERIA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO	36000631303202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MA	SANTA QUITERIA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO	36000631304202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
MG	FRONTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631271202400	50230002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	IGARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631286202400	50230002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	RAPOSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631266202400	50230002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631315202400	50410004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PB	CALDAS BRANDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO	36000631316202400	50410004	12.027,00	12.027,00	1030151192E890001
PB	PICUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631314202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PE	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA	36000631295202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PE	CANHOTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO	36000631296202400	50230002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PE	FERREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631340202400	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631285202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PE	SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631311202400	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
PR	MARIALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631279202400	50410004	2.500.000,00	2.500.000,00	1030151192E890001
SC	GRAVATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631306202400	60060003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
SC	TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631290202400	60060003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
SP	BEBEDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO	36000631291202400	50410004	3.000.000,00	3.000.000,00	1030151192E890001
TOTAL			33 PROPOSTAS			18.289.201,00