PORTARIA GM/MS Nº 4.848, DE 5 DE JULHO DE 2024

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, aos Municípios de Minas Gerais, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - Pediátrica.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 289, de 22 de maio de 2024, que declara estado de emergência em saúde pública no Município de Diamantina para fins de prevenção e enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - em crianças;

Considerando o Decreto nº 4.785, de 03 de maio de 2024, que declara estado de emergência em saúde pública no Município de Montes Claros para fins de prevenção e enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - em crianças;

Considerando o Decreto nº 6.515, de 20 de maio de 2024, que declara estado de emergência em saúde pública no Município de São Sebastião do Paraíso para fins de prevenção e enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - em crianças;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.679, de 29 de abril de 2024, que aprova o Plano de Ação Estadual para Enfrentamento de doenças respiratórias na área de pediatria; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.089.344/2024-66, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidades de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIP) e Suporte Ventilatório Pulmonar - SVP.

Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante correspondente a R$ 5.508.000,00 (cinco milhões, quinhentos e oito mil reais), a ser disponibilizado aos Municípios de Minas Gerais, conforme Anexo I e II.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UTIP SRAG

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LEITOS UTIP AMPLIADOS OU CONVERTIDOS	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL
MG	316470	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	202.722	SANTA CASA DE PARAISO	2146525	MUNICIPAL	1	R$ 54.000,00	R$ 162.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	202.162	HOSP DAS CLINICAS DR MARIO RIBEIRO DA SILVEIRA	7366108	MUNICIPAL	20	R$ 1.080.000,00	R$ 3.240.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	202.300	HOSPITAL SANTA CASA DE MONTES CLAROS	2149990	MUNICIPAL	10	R$ 540.000,00	R$ 1.620.000,00
TOTAL GERAL							31	R$ 1.674.000,00	R$ 5.022.000,00

ANEXO II

LSVP SRAG

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LEITOS SVP	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL
MG	312160	DIAMANTINA	201.412	HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA SAUDE	2761203	MUNICIPAL	2	R$ 27.000,00	R$ 81.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	202.295	HOSP DAS CLINICAS DR MARIO RIBEIRO DA SILVEIRA	7366108	MUNICIPAL	10	R$ 135.000,00	R$ 405.000,00
TOTAL GERAL							12	R$ 162.000,00	R$ 486.000,00