PORTARIA GM/MS Nº 4.854, DE 11 DE JULHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.461, de 18 de junho de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.461, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 116, Seção 1, Pág. 139, em 19 de junho de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMANDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCINAL PROGRAMÁTICA
GO	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000615171202400	28330001 19600020	R$ 200.000,00 R$ 100.000,00	R$ 300.000,00	10.301.5119.2E89.0052