PORTARIA GM/MS Nº 4.861, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ANAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631380202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2649896	500.000,00
BA	BELO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO	36000631377202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	3011089	500.000,00
BA	PORTO SEGURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631376202400	500.000,00	50230002	500.000,00	1030251182E900001	5386349	500.000,00
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000631330202400	300.000,00	50410006	300.000,00	1030251182E900001	2527707	300.000,00
ES	ANCHIETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631322202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2499568	200.000,00
ES	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631370202400	600.000,00	60060003	600.000,00	1030251182E900001	2403331	600.000,00
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631418202400	1.950.000,00	50230002	1.950.000,00	1030251182E900001	6463819	1.950.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631415202400	160.000,00	50410006	160.000,00	1030251182E900001	2220164	160.000,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000631326202400	150.000,00	50410006	150.000,00	1030251182E900001	2592746	150.000,00
PE	JUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631381202400	995.762,00	50230002	995.762,00	1030251182E900001	6511481	995.762,00
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000631404202400	4.000.000,00	50230002	4.000.000,00	1030251182E900001	0014125	4.000.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000631358202400	124.969,00	50410006	124.969,00	1030251182E900001	2810018	124.969,00
SC	CAIBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC	36000631389202400	131.455,00	60060003	131.455,00	1030251182E900001	6471234	131.455,00
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	36000631410202400	2.750.000,00	50410006	2.750.000,00	1030251182E900001	6378102	2.750.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	12.862.186,00