Portaria GM/MS Nº 4.871, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Art. 3º e o Anexo III da Portaria GM/MS nº 3.176, de 16 de fevereiro de 2024, que credencia estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O Art. 3º da Portaria GM/MS nº 3.176, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 33, Seção 1, pág. 64, de 19 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Os recursos orçamentários objeto de parte desta Portaria, referentes aos Anexos I e III, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 2.039.400,00 (dois milhões, trinta e nove mil e quatrocentos reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000F - Incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal".

Art. 2º O Anexo III da Portaria GM/MS nº 3.176, de 16 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

ANEXO III

ADESÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	CNES	Tipo CEO	Gestão	HABILITAÇÃO
BA	290687	CAPIM GROSSO	7175841	1	MUNICIPAL	8231
MG	310150	ALÉM PARAÍBA	2122901	2	MUNICIPAL	8232
MG	310740	BOM DESPACHO	7267207	2	MUNICIPAL	8231
MG	312780	GRÃO MOGOL	2104881	1	MUNICIPAL	8231
MG	314330	MONTES CLAROS	9524789	1	MUNICIPAL	8231
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	5701120	2	MUNICIPAL	8232
MS	500110	AQUIDAUANA	3918505	2	MUNICIPAL	8232
Total	7 Municípios			7 CEO	-	-