PORTARIA GM/MS Nº 4.910, DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera gestão do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) à Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância (APAMI), no Município de Vitória de Santo Antão (PE).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Ofício nº 6, de 10 de maio de 2024, da Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco que solicita o remanejamento do recurso financeiro do IAC; e

Considerando a avaliação da área técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência-CGAH/DAHU/SAES/MS, constantes no processo SEI nº 25000.118739/2023-01, resolve:

Art. 1º Fica alterada a gestão, de Municipal para Estadual, do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), referente à Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância (APAMI), na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	PORTARIAS (GM/MS) INCENTIVO DE ADESÃO À CONTRATUALIZAÇÃO (IAC)	DATA DA PORTARIA	DATA REPUBLICAÇÃO	VALOR DO RECURSO ANO
PE	261640	VITORIA DE SANTO ANTÃO	2429004	ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA (APAMI)	ESTADUAL	nº 2.506	26/10/2011	30/nov/11	R$ 239.919,70
						nº 1416	06/07/2012	07/ago/12	R$ 220.894,29
						nº 3172	28/12/2012	23/abr/13	R$ 270.733,85
						n º 3166	20/12/2013		R$ 573.958,90
TOTAL									R$ 1.305.506,70