PORTARIA GM/MS Nº 4.937, DE 30 DE JULHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, estabelecido no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, na forma dos Anexos, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, de conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000;

II - Programa de Trabalho - 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde; e

III - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	Município	IBGE	PROGRAMA DE TRABALHO
			10.305.5123.20AL Vigilância em Saúde	10.301.5119.219A Atenção Primária à Saúde	10.302.5118.8585 Atenção em Média e Alta Complexidade
AC	Sena Madureira	120050	R$ -	R$ 38.102,00	R$ -
BA	Piripá	292470	R$ -	R$ 15.000,00	R$ -
ES	Mimoso do Sul	320340	R$ 6.768,00	R$ 119.636,00	R$ 1.542,00
MG	Alvinópolis	310230	R$ 4.043,00	R$ 40.000,00	R$ 231,00
MG	Araçuaí	310340	R$ 9.683,00	R$ 42.324,00	R$ 2.682,00
MG	Brasília de Minas	310860	R$ 8.483,00	R$ 1.559,00	R$ -
MG	Diogo de Vasconcelos	312170	R$ 1.014,00	R$ 6.369,00	R$ -
MG	Ibertioga	312940	R$ 1.385,00	R$ 15.000,00	R$ 310,00
MG	Jesuânia	313590	R$ 1.364,00	R$ 1.000,00	R$ 200,00
MG	Nepomuceno	314460	R$ 7.011,00	R$ 60.542,00	R$ -
MG	Resende Costa	315420	R$ 2.998,00	R$ 33.750,00	R$ -
MG	Santa Luzia	315780	R$ -	R$ 421.836,00	R$ -
MG	Santana do Jacaré	315880	R$ 1.944,00	R$ 9.500,00	R$ -
MG	São José do Jacuri	316350	R$ 1.723,00	R$ 11.995,00	R$ -
MG	Uberlândia	317020	R$ 320.951,00	R$ 1.055.452,00	R$ 259.396,00
RJ	Campos dos Goytacazes	330100	R$ 244.390,00	R$ 251.078,00	R$ 721.951,00
SC	Araquari	420130	R$ 7.698,00	R$ 137.520,00	R$ -
SP	Araçariguama	350275	R$ 3.872,00	R$ 154.000,00	R$ 200,00
SP	São Paulo	355030	R$ 2.736.931,00	R$ 17.158.166,00	R$ 5.553.113,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF	Município	IBGE	PROGRAMA DE TRABALHO
			10.305.5123.20AL Vigilância em Saúde	10.301.5119.219A Atenção Primária à Saúde	10.302.5118.8585 Atenção em Média e Alta Complexidade
DF	Distrito Federal	530000	R$ 802.983,00	R$ 4.523.846,00	R$ 2.738.729,00