PORTARIA GM/MS Nº 4.964, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	10559556000124001	44910019	268.358,00	268.358,00	10302511885350023
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	11777761000124004	44910019	268.358,00	268.358,00	10302511885350023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000124006	41380004	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
MG	ALVARENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG	22727202000124002	14080001	344.515,00	344.515,00	10302511885350031
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322163000124003	14030004	268.358,00	268.358,00	10302511885350031
MG	SETUBINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA	11513409000124002	44460022	344.515,00	344.515,00	10302511885350031
MS	BATAGUASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10836939000124002	39180002	323.812,00	323.812,00	10302511885350054
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.141.728,00