PORTARIA GM/MS Nº 4.975, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	36000632762202400	250.000,00	43420002	250.000,00	1030251182E900052	2337576	250.000,00
MG	UBAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA	36000632759202400	42.409,00	14080012	42.409,00	1030251182E900031	6514626	42.409,00
RJ	IGUABA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE	36000632796202400	1.000.000,00	3970001	1.000.000,00	1030251182E900033	6594859	1.000.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000632778202400	1.144.263,00	43890004	1.144.263,00	1030251182E900014	6615066	1.144.263,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000632779202400	8.000.000,00	44410001	8.000.000,00	1030251182E900014	6615066	8.000.000,00
SC	JARAGUA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL	36000632857202400	190.079,00	42510002	190.079,00	1030251182E900042	5425506	190.079,00
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	36000632831202400	300.000,00	44510019	300.000,00	1030251182E900035	2024993	300.000,00
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	36000632788202400	420.000,00	42290011	420.000,00	1030251182E903533	2786427	420.000,00
SP	ITATIBA	PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE	36000632777202400	1.374.317,00	43160004	1.374.317,00	1030251182E900035	2023709	1.374.317,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000632772202400	1.000.000,00	28020004	1.000.000,00	1030251182E900035	0052124	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000632773202400	300.000,00	28020004	300.000,00	1030251182E900035	2082810	300.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	14.021.068,00