PORTARIA GM/MS Nº 4.978, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	RECREIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO	36000632962202400	101.156,00	27640019	101.156,00	1030251182E900031	6533558	101.156,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000632949202400	180.022,00	39940018	180.022,00	1030251182E900024	2408988	180.022,00
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	36000633001202400	100.000,00	28130015	100.000,00	1030251182E900035	2028700	100.000,00
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	36000633006202400	410.037,00	37770004	410.037,00	1030251182E900035	2081555	410.037,00
SP	LEME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP	36000632964202400	126.931,00	28020004	126.931,00	1030251182E900035	2078074	126.931,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000632993202400	500.000,00	40360008	500.000,00	1030251182E900035	0052124	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000632994202400	695.790,00	40360008	695.790,00	1030251182E900035	2082187	695.790,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000632995202400	200.000,00	40360008	200.000,00	1030251182E900035	2025507	200.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	2.313.936,00