PORTARIA GM/MS Nº 4.990, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITIRUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU	11342595000124003	36940002	268.358,00	268.358,00	10302511885350029
ES	BOM JESUS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE	14073463000124019	33120020	344.515,00	344.515,00	10302511885350032
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000124002	41800002	323.812,00	323.812,00	10302511885350032
MG	GUANHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES	13287740000124002	44340005	268.358,00	268.358,00	10302511885350031
MG	VERMELHO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO	14275692000124001	14110019	268.358,00	268.358,00	10302511885350031
PA	ELDORADO DOS CARAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12455597000124004	44040008	268.358,00	268.358,00	10302511885350015
PA	SAO GERALDO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA	21986531000124005	44040008	268.358,00	268.358,00	10302511885350015
PB	LAGOA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11264183000124001	43170005	323.812,00	323.812,00	10302511885350025
PI	RIBEIRA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI	97545970000124001	43610010	344.515,00	344.515,00	10302511885350022
RN	GROSSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11418305000124002	39170013	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RN	LAGOA DE VELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS	11623854000124007	39170013	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RN	PEDRO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO	11879812000124009	43740019	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11356489000124002	41630016	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11356489000124003	41420003	323.812,00	323.812,00	10302511885350024
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	12096081000124004	44440001	323.812,00	323.812,00	10302511885350035
TOTAL			15 PROPOSTAS			4.399.500,00