PORTARIA GM/MS Nº 4.991, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITIRUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU	11342595000124004	36940002	231.597,00	231.597,00	10302511885350029
MG	SAO GOTARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283282000124007	37340005	314.711,00	314.711,00	10302511885350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000124020	14450001	318.000,00	318.000,00	10302511885350054
PA	RONDON DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA	12826879000124008	44040008	241.411,00	241.411,00	10302511885350015
PE	CAPOEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS	08807619000124006	40500013	175.358,00	175.358,00	10302511885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000124020	42780007	163.904,00	163.904,00	10302511885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000124021	42780007	576.284,00	576.284,00	10302511885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000124022	42780007	298.092,00	298.092,00	10302511885350026
RN	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA	12512241000124005	39940019	37.663,00	37.663,00	10302511885350024
RN	JOSE DA PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA	12652881000124021	43740019	304.802,00	304.802,00	10302511885350024
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000124006	39940019	1.000.018,00	1.000.018,00	10302511885350024
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000124005	43060003	1.191.159,00	1.191.159,00	10302511885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS	4.852.999,00