Portaria GM/ms Nº 5.095, DE 13 DE agosto DE 2024

Habilita Municípios, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Proposta SAIPS e a documentação constante no NUP/SEI 25000.092154/2024-26; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Municípios, a receberem em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	CÓDIGO DO IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº PROPOSTAS SAIPS	TIPO CAPS	PARCELA ÚNICA
CE	230350	Cascavel	Municipal	179688	CAPS Infanto-Juvenil	R$ 30.000,00
CE	231320	Tamboril	Municipal	180260	CAPS AD	R$ 50.000,00
CE Total						R$ 80.000,00
ES	320370	Muniz Freire	Municipal	202581	CAPS I	R$ 20.000,00
ES Total						R$ 20.000,00
MA	211245	Turilândia	Municipal	190830	CAPS I	R$ 20.000,00
MA Total						R$ 20.000,00
MG	313520	Januária	Municipal	201364	CAPS Infanto-Juvenil	R$ 30.000,00
MG	313520	Januária	Municipal	201361	CAPS AD	R$ 50.000,00
MG Total						R$ 80.000,00
PE	261300	São Bento do Una	Municipal	198265	CAPS I	R$ 20.000,00
PE Total						R$ 20.000,00
RN	240530	Januário Cicco	Municipal	181618	CAPS I	R$ 20.000,00
RN	240560	Jardim de Piranhas	Municipal	186071	CAPS I	R$ 20.000,00
RN	240970	Pedro Avelino	Municipal	187505	CAPS I	R$ 20.000,00
RN	240990	Pendências	Municipal	183930	CAPS I	R$ 20.000,00
RN	241480	Vera Cruz	Municipal	198534	CAPS I	R$ 20.000,00
RN Total						R$ 100.000,00
SP	350490	Bananal	Municipal	202198	CAPS I	R$ 20.000,00
SP Total						R$ 20.000,00
Total Geral						R$ 340.000,00