Portaria GM/MS Nº 5.191, DE 14 DE agosto DE 2024

Torna sem efeito a proposta do município de Fortaleza (CE), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 4.865, de 15 de julho de 2024, que autoriza o estado, município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante no Anexo da Portaria GM/MS nº 4.865, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 147, de 1º de agosto de 2024, Seção 1, página 101.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	Fortaleza	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000631422202400	2.582.000,00	50410006	2.582.000,00	1030251182E900001	2794179	2.582.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA