PORTARIA GM/MS Nº 5.217, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições quj25

e lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000124008	387.481,00	CP10	10302511885356507
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000124005	422.235,00	CP10	10302511885356507
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124028	430.752,00	CP10	10302511885356507
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	12143932000124005	149.914,00	CP10	10302511885356507
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124021	39.547,00	CP10	10302511885356507
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124026	83.953,00	CP10	10302511885356507
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124027	271.799,00	CP10	10302511885356507
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	11445803000124003	152.908,00	CP10	10302511885356507
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11094183000124009	175.929,00	CP10	10302511885356507
		TOTAL	9 PROPOSTA(S)	2.114.518,00