Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.232, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11686923000124006 370.830,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124018 699.960,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124019 532.708,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124020 700.035,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124021 2.299.608,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124023 702.459,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124024 1.095.474,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124025 749.658,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124027 499.831,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124028 652.190,00 CP10 10301511985816500
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124065 1.840.257,00 CP10 10301511985816500
RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12796996000124013 499.736,00 CP10 10301511985816500
RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11262866000124005 1.215.666,00 CP10 10301511985816500
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11484627000124008 495.954,00 CP10 10301511985816500
RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 12121651000124003 599.978,00 CP10 10301511985816500
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10502833000124009 245.630,00 CP10 10301511985816500
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11416036000124007 1.471.233,00 CP10 10301511985816500
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11416036000124008 1.432.742,00 CP10 10301511985816500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124038 611.326,00 CP10 10301511985816500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124041 577.221,00 CP10 10301511985816500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124046 624.523,00 CP10 10301511985816500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124047 578.542,00 CP10 10301511985816500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124048 1.101.100,00 CP10 10301511985816500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124049 1.148.997,00 CP10 10301511985816500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124052 564.967,00 CP10 10301511985816500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124053 1.089.538,00 CP10 10301511985816500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000124062 615.246,00 CP10 10301511985816500
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 12075973000124008 495.954,00 CP10 10301511985816500
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000124026 719.765,00 CP10 10301511985816500
RS ROCA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES 12497816000124011 1.215.666,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124020 1.040.059,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124034 1.107.795,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124037 1.548.335,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124038 1.598.025,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124040 1.133.632,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124042 1.138.037,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124043 502.258,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124047 648.378,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124048 3.195.761,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124049 431.970,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124050 2.299.406,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124051 1.209.219,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124052 655.408,00 CP10 10301511985816500
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124053 821.208,00 CP10 10301511985816500
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 11726967000124006 252.180,00 CP10 10301511985816500
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10555899000124003 1.215.666,00 CP10 10301511985816500
RS TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO 12764895000124005 676.262,00 CP10 10301511985816500
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12026322000124006 499.730,00 CP10 10301511985816500
TOTAL 48 PROPOSTA(S) 45.420.123,00    
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