PORTARIA GM/MS Nº 5.234, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	12126869000124012	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	12126869000124017	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	12126869000124018	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124033	2.783.622,00	CP10	10301511985816500
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124034	5.326.268,00	CP10	10301511985816500
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124035	2.783.622,00	CP10	10301511985816500
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124036	2.783.622,00	CP10	10301511985816500
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124056	2.783.622,00	CP10	10301511985816500
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000124016	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	12135145000124002	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	12149722000124004	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11262866000124006	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	MARQUES DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA	12040265000124008	2.452.054,00	CP10	10301511985816500
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11922360000124010	2.783.622,00	CP10	10301511985816500
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11922360000124011	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124050	2.783.622,00	CP10	10301511985816500
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124063	2.783.622,00	CP10	10301511985816500
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124065	5.326.268,00	CP10	10301511985816500
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124068	2.783.622,00	CP10	10301511985816500
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124072	5.326.268,00	CP10	10301511985816500
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124073	5.326.268,00	CP10	10301511985816500
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124074	5.326.268,00	CP10	10301511985816500
RS	RELVADO	RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12160252000124005	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	ROCA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES	12497816000124013	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
RS	SINIMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10555899000124005	2.026.110,00	CP10	10301511985816500
		TOTAL	25 PROPOSTA(S)	73.639.580,00