Portaria GM/MS Nº 5.254, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes Multiprofissionais - eMulti e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 13.792.500,00 (treze milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 e R$ 24.648.750,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.

Art. 5º Há disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, sinalizando que os recursos de que trata esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 07 de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AC	120025	EPITACIOLÂNDIA	0001526952	eMulti Complementar
AL	270770	RIO LARGO	0002394707	eMulti Ampliada
AL	270770	RIO LARGO	0002449463	eMulti Estratégica
AM	130006	AMATURÁ	0002449544	eMulti Estratégica
AM	130014	APUÍ	0002449927	eMulti Estratégica
AM	130100	CARAUARI	0001632221	eMulti Complementar
BA	290560	CAMACAN	0001476610	eMulti Estratégica
BA	293180	TREMEDAL	0000217972	eMulti Estratégica
CE	230075	AMONTADA	0002453452	eMulti Complementar
CE	230220	BEBERIBE	0000081493	eMulti Ampliada
CE	230260	CAMOCIM	0000082163	eMulti Ampliada
CE	230440	FORTALEZA	0000088544	eMulti Ampliada
CE	230440	FORTALEZA	0001645064	eMulti Complementar
CE	230465	GRAÇA	0002365669	eMulti Estratégica
CE	230810	MAURITI	0002361655	eMulti Complementar
CE	230810	MAURITI	0002434679	eMulti Complementar
GO	520915	GOUVELÂNDIA	0001521462	eMulti Estratégica
GO	520993	INACIOLÂNDIA	0001658859	eMulti Estratégica
GO	521525	NOVO PLANALTO	0001521047	eMulti Estratégica
GO	522108	TERESINA DE GOIÁS	0002431459	eMulti Estratégica
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	0002361957	eMulti Complementar
MA	211130	SÃO LUÍS	0002446146	eMulti Ampliada
MA	211130	SÃO LUÍS	0002446154	eMulti Ampliada
MA	211130	SÃO LUÍS	0002446189	eMulti Ampliada
MA	211130	SÃO LUÍS	0002446162	eMulti Ampliada
MA	211130	SÃO LUÍS	0002446197	eMulti Complementar
MG	311010	CAIANA	0001533827	eMulti Estratégica
MG	311800	CONGONHAS	0002455692	eMulti Complementar
MG	311800	CONGONHAS	0002455706	eMulti Complementar
MG	311800	CONGONHAS	0002455668	eMulti Estratégica
MG	314053	MARTINS SOARES	0002455757	eMulti Estratégica
MG	314710	PARÁ DE MINAS	0001497723	eMulti Complementar
MT	510774	SANTA CRUZ DO XINGU	0002373785	eMulti Estratégica
PA	150635	SANTA BÁRBARA DO PARÁ	0002456796	eMulti Estratégica
PB	250690	ITABAIANA	0001535439	eMulti Ampliada
PE	260005	ABREU E LIMA	0002447746	eMulti Complementar
PE	260420	CATENDE	0002366738	eMulti Complementar
PE	260890	LIMOEIRO	0002355647	eMulti Complementar
PI	220120	BARRAS	0000065587	eMulti Complementar
PI	221005	SÃO JOSÉ DO DIVINO	0001480820	eMulti Estratégica
PR	410290	BITURUNA	0001488465	eMulti Complementar
RJ	330190	ITABORAÍ	0001651331	eMulti Complementar
RJ	330190	ITABORAÍ	0001651366	eMulti Complementar
RJ	330560	SILVA JARDIM	0002454238	eMulti Estratégica
RN	240010	ACARI	0001496247	eMulti Complementar
RN	240140	BAÍA FORMOSA	0001627597	eMulti Estratégica
RN	240170	BOM JESUS	0001495356	eMulti Complementar
RN	240350	ESPÍRITO SANTO	0001499882	eMulti Complementar
RN	240630	LAGOA DE PEDRAS	0001505416	eMulti Estratégica
RN	240660	LAGOA SALGADA	0001504754	eMulti Estratégica
RN	240770	MONTANHAS	0001490117	eMulti Complementar
RN	240780	MONTE ALEGRE	0002354853	eMulti Ampliada
RN	240890	PARELHAS	0000114197	eMulti Complementar
RN	240920	PASSAGEM	0001485601	eMulti Estratégica
RN	241150	SANTO ANTÔNIO	0000115568	eMulti Ampliada
RN	241180	SÃO FERNANDO	0001492829	eMulti Estratégica
RN	241210	SÃO JOÃO DO SABUGI	0001488120	eMulti Estratégica
RN	241240	SÃO JOSÉ DO SERIDÓ	0001487027	eMulti Estratégica
RN	241280	SÃO RAFAEL	0001497669	eMulti Estratégica
RN	241030	SERRA CAIADA	0001489917	eMulti Complementar
RS	430215	BOA VISTA DAS MISSÕES	0002383675	eMulti Estratégica
RS	430620	CRUZEIRO DO SUL	0002342855	eMulti Estratégica
RS	430915	GRAMADO XAVIER	0002455102	eMulti Estratégica
RS	431346	NOVO XINGU	0001570293	eMulti Estratégica
RS	431620	RONDINHA	0002334356	eMulti Estratégica
RS	431620	RONDINHA	0002334348	eMulti Estratégica
SC	420845	ITAPOÁ	0001513494	eMulti Complementar
SC	421350	PORTO BELO	0001558730	eMulti Complementar
SP	350100	ALTINÓPOLIS	0000316652	eMulti Complementar
SP	350360	AREIÓPOLIS	0002445948	eMulti Estratégica
SP	350610	BEBEDOURO	0002347695	eMulti Estratégica
SP	351519	ESPÍRITO SANTO DO TURVO	0002451476	eMulti Estratégica
SP	352650	LAVÍNIA	0002332833	eMulti Estratégica
SP	352710	LINS	0001655361	eMulti Estratégica
SP	352910	MARINÓPOLIS	0002370174	eMulti Estratégica
SP	353020	MIRANTE DO PARANAPANEMA	0002359618	eMulti Complementar
SP	353140	MONTE APRAZÍVEL	0002339641	eMulti Estratégica
SP	353300	NOVA GRANADA	0001620002	eMulti Estratégica
SP	354510	SALMOURÃO	0002456117	eMulti Estratégica
SP	354570	SANTA ALBERTINA	0002360241	eMulti Estratégica
SP	355645	VARGEM GRANDE PAULISTA	0002348977	eMulti Complementar
TO	170210	ARAGUAÍNA	0002447827	eMulti Ampliada
71 MUNICÍPIOS			82 eMULTIs