PORTARIA GM/MS Nº 5.321, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	BARRA DO RIO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL	12123735000124004	149.899,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11436612000124015	425.303,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000124026	628.396,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	12140369000124033	489.715,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	FAXINAL DO SOTURNO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11731081000124002	149.916,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	87182846000124013	832.050,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)	12075973000124013	149.881,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000124081	493.954,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	13931745000124016	384.634,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11094183000124018	292.472,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	12086083000124008	39.199,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	12086083000124011	124.500,00	CP10	10305512320YJ6501
TOTAL			12 PROPOSTA(S)	4.159.919,00