Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 5.351, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12476351000124006 159.340,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 12433016000124005 149.425,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 12126869000124030 249.991,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ARROIO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997264000124016 180.020,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11686923000124017 426.329,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 11963245000124013 149.911,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12137715000124007 19.953,00 CP10 10305512320YJ6501
RS COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12018688000124008 149.916,00 CP10 10305512320YJ6501
RS COQUEIRO BAIXO COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12152805000124006 20.487,00 CP10 10305512320YJ6501
RS COTIPORA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 11763357000124002 149.670,00 CP10 10305512320YJ6501
RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 12135145000124011 249.334,00 CP10 10305512320YJ6501
RS DONA FRANCISCA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA 11454177000124010 121.384,00 CP10 10305512320YJ6501
RS DOUTOR RICARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO 12253356000124007 20.701,00 CP10 10305512320YJ6501
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 12149722000124013 243.811,00 CP10 10305512320YJ6501
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11484627000124017 227.608,00 CP10 10305512320YJ6501
RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100530000124012 129.905,00 CP10 10305512320YJ6501
RS FORQUETINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICPIO DE FORQUETINHA RS 12163437000124008 149.114,00 CP10 10305512320YJ6501
RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA 11980648000124004 149.631,00 CP10 10305512320YJ6501
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 11614175000124006 249.950,00 CP10 10305512320YJ6501
RS IBARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS 13698132000124009 89.318,00 CP10 10305512320YJ6501
RS IVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12971254000124003 149.836,00 CP10 10305512320YJ6501
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 12200972000124011 187.432,00 CP10 10305512320YJ6501
RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE 11997674000124010 150.000,00 CP10 10305512320YJ6501
RS MARQUES DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA 12040265000124012 149.779,00 CP10 10305512320YJ6501
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11416036000124025 689.215,00 CP10 10305512320YJ6501
RS PARECI NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO 10543099000124013 149.816,00 CP10 10305512320YJ6501
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11217562000124024 511.243,00 CP10 10305512320YJ6501
RS PINHAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13094599000124003 138.968,00 CP10 10305512320YJ6501
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 12250708000124004 235.879,00 CP10 10305512320YJ6501
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000124033 499.919,00 CP10 10305512320YJ6501
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000124008 219.575,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000124008 698.327,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SAO JOAO DO POLESINE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13845853000124008 143.498,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124059 180.976,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000124064 355.598,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000124018 499.781,00 CP10 10305512320YJ6501
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 11753095000124016 248.730,00 CP10 10305512320YJ6501
RS VESPASIANO CORREA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA 12819755000124005 149.250,00 CP10 10305512320YJ6501
TOTAL 38 PROPOSTA(S) 8.643.620,00
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