PORTARIA GM/MS Nº 5.376, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965721000124020	499.914,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	12052931000124010	249.871,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CERRO BRANCO	CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12137715000124011	104.203,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	11796566000124023	399.971,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000124014	324.895,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	MONTENEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS	12035129000124014	380.403,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	MUCUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440909000124005	149.838,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	NOVA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12240183000124003	140.188,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PAROBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS	11706451000124002	400.000,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PASSA SETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS	11991195000124005	145.729,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PASSO DO SOBRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO	12075576000124020	146.590,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124069	914.494,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ROCA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES	12497816000124019	249.890,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ROLANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11425702000124007	147.577,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA TEREZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA	12112955000124005	149.503,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO JOSE DO HERVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL	13868425000124002	127.732,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO JOSE DO HERVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL	13868425000124006	21.669,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO SEBASTIAO DO CAI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12010453000124015	249.688,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO VALENTIM DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12153509000124004	149.147,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO VENDELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS	13850694000124004	148.347,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SEGREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO	11916291000124015	147.110,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SILVEIRA MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRA MARTINS	12987397000124014	124.446,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SINIMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10555899000124014	148.183,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940346000124013	399.902,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TRAVESSEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO	12152490000124007	149.788,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	11445803000124012	190.402,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VALE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS	12361661000124002	122.188,00	CP10	10305512320YJ6501
TOTAL			27 PROPOSTA(S)	6.381.668,00