PORTARIA GM/MS Nº 5.377, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	12126869000124028	88.638,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	BARRA DO RIO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL	12123735000124005	81.588,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965721000124021	319.514,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	12052931000124009	110.452,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CANUDOS DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE	11963245000124014	51.801,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12018688000124005	51.712,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	12135145000124012	43.188,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	12149722000124018	46.993,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	MAQUINE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE	11997674000124011	81.661,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	NOVA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12240183000124006	17.324,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11922360000124014	109.986,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PARAISO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12991728000124004	28.217,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PASSA SETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS	11991195000124013	111.455,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12071532000124033	111.098,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	13931745000124018	165.552,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000124019	80.857,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TRAVESSEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO	12152490000124006	29.412,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	11445803000124011	149.408,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11839813000124012	34.650,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11839813000124014	2.192,00	CP10	10305512320YJ6501
		TOTAL	20 PROPOSTA(S)	1.715.698,00