PORTARIA GM/MS Nº 5.378, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ARROIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13901138000124009	41.718,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965721000124019	71.932,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	12052931000124007	71.991,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CAPAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO	11826769000124005	71.478,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000124018	65.004,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000124024	6.838,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ELDORADO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL	10401625000124014	71.890,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	12149722000124012	71.887,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11262866000124013	64.545,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	12121651000124010	49.702,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	12121651000124017	21.342,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ITATI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS	12012797000124001	62.749,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000124011	48.736,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	MAQUINE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE	11997674000124007	71.971,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000124024	46.940,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PEDRO OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS	13556480000124003	54.762,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000124013	70.494,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	87182846000124007	99.877,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124058	87.693,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124079	12.192,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11302881000124023	68.341,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ROSARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11834748000124011	71.905,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000124007	69.638,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124060	71.969,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	13931745000124007	71.473,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13140434000124006	71.345,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TEUTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12124074000124014	55.698,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	12225390000124007	71.408,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TRES COROAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS	11445803000124013	69.939,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343066000124016	70.571,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11094183000124013	71.755,00	CP10	10305512320YJ6501
		TOTAL	31 PROPOSTA(S)	1.927.783,0