PORTARIA GM/MS Nº 5.381, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	BOM RETIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL	12218782000124029	110.814,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	11310266000124014	287.795,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PONTE PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA	12035548000124013	149.356,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	87182846000124011	16.839.281,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	12143932000124019	209.762,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124098	64.140,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124100	97.077,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO MARTINHO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA	11988520000124010	148.142,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SEVERIANO DE ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA	11461978000124011	148.696,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11839813000124011	8.343,00	CP10	10305512320YJ6501
TOTAL			10 PROPOSTA(S)	18.063.406,00