PORTARIA GM/MS Nº 5.383, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	11431321000124016	72.251,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	14069503000124027	403.349,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11436612000124012	45.612,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965721000124022	420.284,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11686923000124023	304.561,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	11310266000124013	212.387,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11859710000124024	160.200,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	11836978000124034	110.065,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	11836978000124035	70.999,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	11836978000124051	83.953,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	11836978000124052	25.138,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000124025	420.080,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CRUZ ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA	11565792000124024	416.449,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	DOM PEDRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566741000124014	196.638,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ELDORADO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL	10401625000124046	111.098,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM	11966932000124005	337.347,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ESTANCIA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA	11287173000124007	207.812,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	12140369000124037	416.732,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11262866000124017	405.298,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11262866000124018	11.313,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	14296302000124022	361.847,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	FREDERICO WESTPHALEN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11708221000124012	144.322,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	FREDERICO WESTPHALEN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11708221000124013	48.224,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	FREDERICO WESTPHALEN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11708221000124014	55.003,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	FREDERICO WESTPHALEN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11708221000124017	106.965,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000124056	360.037,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000124058	1.572,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000124016	182.070,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	12121651000124008	419.596,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ITAQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12187088000124008	174.023,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	LAGOA VERMELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA	12066913000124005	356.515,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000124016	419.680,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000124029	576.081,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322135000124002	290.086,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PALMEIRA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13550555000124029	361.448,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000124019	116.114,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000124021	39.956,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124081	705.493,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124089	183.135,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124092	401.109,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000124083	418.268,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000124009	420.014,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	12094007000124011	3.771,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10610784000124020	303.992,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10610784000124024	57.897,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124092	238.893,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124094	167.104,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LUIZ GONZAGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG	12118280000124007	238.725,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11295120000124010	361.843,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000124022	4.679,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13140434000124007	359.285,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11722887000124005	361.817,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940346000124015	413.369,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	12225390000124008	103.678,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	12225390000124009	184.670,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TRAMANDAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI	10574385000124030	280.333,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	12764895000124011	420.273,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343066000124019	20.669,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	11867771000124007	252.909,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11094183000124022	420.225,00	CP10	10305512320YJ6501
TOTAL			60 PROPOSTA(S)	14.767.256,00