PORTARIA GM/MS Nº 5.384, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	14069503000124029	287.489,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821226000124010	273.490,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821226000124014	16.660,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11686923000124024	284.482,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124090	288.666,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000124028	290.131,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	12717209000124018	147.647,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000124057	289.980,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	IJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI	12450156000124022	219.907,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000124017	288.194,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000124030	120.826,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322135000124003	289.791,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PASSO FUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO	12343387000124012	289.523,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000124025	127.018,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	87182846000124014	4.999.959,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124083	260.609,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124093	28.275,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124099	870.391,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000124041	289.021,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000124035	272.107,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000124011	290.009,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10610784000124023	154.701,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124093	282.476,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO SEBASTIAO DO CAI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12010453000124021	419.345,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000124023	285.488,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343066000124018	289.991,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	11867771000124010	206.557,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VIAMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12026322000124027	289.373,00	CP10	10305512320YJ6501
		TOTAL	28 PROPOSTA(S)	12.152.106,00