PORTARIA GM/MS Nº 5.385, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	CERRO BRANCO	CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12137715000124012	26.031,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	12717209000124016	279.415,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	DOUTOR RICARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO	12253356000124011	43.728,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ELDORADO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL	10401625000124043	59.290,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ELDORADO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL	10401625000124045	4.025,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	FONTOURA XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12100530000124010	98.686,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	IBARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS	13698132000124016	69.533,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	JAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI	12200972000124013	27.634,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000124026	182.564,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PASSO DO SOBRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO	12075576000124022	64.113,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000124015	94.399,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PINHAL GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13094599000124004	49.574,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000124064	372.255,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)	12075973000124015	22.730,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	RELVADO	RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12160252000124013	22.284,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	RESTINGA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS	12250708000124008	76.049,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000124031	200.614,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO	12389111000124005	113.522,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	ROCA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES	12497816000124020	29.666,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000124075	170.650,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	12964512000124010	468.257,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA TEREZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA	12112955000124006	37.038,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	12143932000124015	64.397,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124061	287.624,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO SEBASTIAO DO CAI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12010453000124016	111.254,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SEGREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO	11916291000124014	51.880,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SEVERIANO DE ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA	11461978000124012	25.478,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SINIMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10555899000124015	110.249,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SINIMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10555899000124019	29.724,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SOBRADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO	11753095000124017	81.726,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	VESPASIANO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA	12819755000124007	25.618,00	CP10	10305512320YJ6501
		TOTAL	31 PROPOSTA(S)	3.300.007,00