PORTARIA GM/MS Nº 5.388, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821226000124011	361.434,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821226000124012	420,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013178000124008	128.983,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CANELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013178000124010	231.974,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124070	584.213,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000124037	596.689,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11861362000124025	70.248,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	12094007000124009	285.712,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO GABRIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12340821000124007	333.787,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000124021	376.291,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343066000124017	514.700,00	CP10	10305512320YJ6501
TOTAL			11 PROPOSTA(S)	3.484.451,00