Portaria GM/ms Nº 5.390, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Desabilita Unidades de Suporte Básico e Ambulanchas, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Tabatinga (Alto do Solimões), estabelece dedução e determina devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Amazonas e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parágrafo Único do art. 923 - O incentivo financeiro instituído no "caput" será acrescido de 30% (trinta por cento) para custeio das unidades móveis localizadas em municípios situados na região da Amazônia Legal da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170, de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando o Parecer Técnico nº 805/2024, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.116377/2024-96, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas as Unidades de Suporte Básico e Ambulanchas, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Tabatinga (Alto do Solimões), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 3.270.150,00 (três milhões, duzentos e setenta mil e cento e cinquenta reais), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios no Estado do Amazonas.

Art. 3º Fica estabelecida a devolução dos recursos financeiros repassados aos Fundos Municipais de Saúde referentes ao custeio mensal das Unidades, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto aos Fundos Municipais de Saúde, para a devolução dos recursos financeiros de custeio repassados, acrescido da correção monetária prevista em lei.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, que correm por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, deixarão de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA DE CUSTEIO	VALOR DE CUSTEIO DA HABILITAÇÃO ANUAL A SER DEDUZIDO R$
AM	130406	TABATINGA	MUNICIPAL	7493053	USB	GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023	266.175,00
	130390	SÃO PAULO DE OLIVENÇA		7549652	AMBULANCHA		912.600,00
	130370	SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ		7568916	AMBULANCHA		912.600,00
	130230	JUTAÍ		7705794	USB		266.175,00
				9546308	AMBULANCHA		912.600,00
TOTAL							3.270.150,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	DESCRIÇÃO	CNES	PORTARIA DE CUSTEIO	PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS	VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO (MENSAL R$)	VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO (ANUAL R$)
AM	130406	TABATINGA	MUNICIPAL	USB	7493053	GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023	MARÇO DE 2024 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA	22.181,25	266.175,00
	130390	SÃO PAULO DE OLIVENÇA		AMBULANCHA	7549652		OUTUBRO DE 2022 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA	76.050,00	912.600,00
	130370	SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ		AMBULANCHA	7568916			76.050,00	912.600,00
	130230	JUTAÍ		USB	7705794		OUTUBRO DE 2023 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA	22.181,25	266.175,00
				AMBULANCHA	9546308			76.050,00	912.600,00
TOTAL								272.512,50	3.270.150,00