PORTARIA GM/MS Nº 5.446, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	FAXINAL DO SOTURNO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11731081000124007	12.794,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11484627000124020	28.649,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	IVORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12971254000124004	29.585,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PARECI NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO	10543099000124012	24.784,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	PONTE PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA	12035548000124014	31.915,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	POUSO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO	11649013000124005	3.771,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	POUSO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO	11649013000124008	45.330,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO JOSE DO HERVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL	13868425000124004	15.611,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO JOSE DO HERVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL	13868425000124005	20.047,00	CP10	10305512320YJ6501
RS	SAO MARTINHO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA	11988520000124009	42.350,00	CP10	10305512320YJ6501
		TOTAL	10 PROPOSTA(S)	254.836,00