Portaria GM/MS Nº 5.450, DE 30 DE setembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF	GESTÃO ESTADUAL	IBGE	Total
AM	Amazonas	130000	R$ 2.720.808,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	GESTÃO MUNICIPAL	IBGE	Total
AM	Anamã	130008	R$ 47.510,00
AM	Boca do Acre	130070	R$ 110.478,00
AM	Carauari	130100	R$ 143.101,00
AM	Eirunepé	130140	R$ 165.594,00
AM	Fonte Boa	130160	R$ 138.260,00
AM	Guajará	130165	R$ 82.002,00
AM	Itacoatira	130190	R$ 411.148,00
AM	Japurá	130210	R$ 93.793,00
AM	Juruá	130220	R$ 56.350,00
AM	Jutaí	130230	R$ 110.415,00
AM	Lábrea	130240	R$ 143.346,00
AM	Manaquiri	130255	R$ 108.977,00
AM	Manicoré	130270	R$ 252.645,00
AM	Maués	130290	R$ 232.717,00
AM	Nova Olinda do Norte	130310	R$ 162.091,00
AM	Novo Aripuanã	130330	R$ 76.844,00
AM	Pauini	130350	R$ 70.045,00
AM	Presidente Figueiredo	130353	R$ 107.989,00
AM	Rio Preto da Eva	130356	R$ 147.841,00
AM	Santa Isabel do Rio Negro	130360	R$ 102.957,00
AM	Santo Antônio do Iça	130370	R$ 98.092,00
AM	Tapauá	130410	R$ 82.178,00
AM	Uarini	130426	R$ 50.743,00
AM	Urucurituba	130440	R$ 88.964,00