Portaria GM/ms Nº 5.451, DE 15 DE ouTuBRO DE 2024

Suspende o repasse de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, referente ao Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção V - Do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XIV - Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IV - Do Prazo para o Pagamento dos Incentivos Financeiros aos Estabelecimentos de Saúde que Prestam Serviços de Forma Complementar ao SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.663, de 11 de outubro de 2017, altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para redefinir os critérios para o repasse do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI/MS), constante no Processo NUP-SEI nº 25000.104632/2024-58, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios, referente ao incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR SUSPENSO (R$ ANO)
TO	170210	Araguarina	2755165	Casa de Caridade de Orione	Estadual	Portaria GM/MS 1.932 de 10/08/2007	R$ 59.160,00
PA	150680	Santarém	5585422	Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará - Dr. Waldemar Pena	Estadual	Portaria GM/MS 3.229 de 29/12/2016	R$ 600.000,00
SC	420915	José Boiteux	2334844	Unidade Mista de Saúde José Boiteux	Municipal	Portaria GM/MS n. 2.887, de 30/12/2014	R$ 60.000,00
SC	421935	Vitor Meireles	2377659	Hospital Angelina Meneghéli	Municipal	Portaria GM/MS n. 2.887, de 30/12/2014	R$ 60.000,00
MS	500060	Amambai	2558459	Sociedade Amigos de Amambai	Municipal	Portaria GM/MS n. 844, de 06/05/2008	R$ 97.776,00
MS	500270	Campo Grande	9717	Sociedade Beneficente de Campo Grande - Santa Casa	Municipal	Portaria GM/MS n. 2.546, de 30/11/2004	R$ 1.906.458,84
RS	432140	Tenente Portela	2707659	Associação de Literatura e Beneficência	Estadual	Portaria GM/MS n. 3034, de 26/11/2007	R$ 86.040,00
RS	430320	Cacique Doble	2246732	Hospital São Roque	Estadual	Portaria GM/MS n. 2.176, 12/09/2011	R$ 30.420,00
RS	432310	Vicente Dutra	2228637	Hosp. Casa Saúde Águas do Prado	Estadual	Portaria GM/MS n. 2.176, 12/09/2011 2011	R$ 12.000,00
RS	430692	Engenho Velho	2235374	Hospital São Rafael	Estadual	Portaria GM/MS n. 2.176, de 12/09/2011	R$ 12.000,00
RS	431575	Riozinho	2227703	Hospital de Riozinho	Estadual	Portaria GM/MS n. 2.176, de 12/09/2011	R$ 12.000,00
RS	430160	Bagé	2261987	Santa Casa de Caridade de Bagé	Estadual	Portaria GM/MS n. 3.220, de 20/12/2007	R$ 567.181,87
SP	355030	São Paulo	2077485	Hospital São Paulo Hospital de Ensino da UNIFESP	Estadual	Portaria GM/MS nº 2.025, de 25 de setembro de 2008	R$ 960.000,00
SP	355030	São Paulo	2077485	Hospital São Paulo Hospital de Ensino da UNIFESP	Estadual	Portaria GM/MS nº 2.887 de 30 de dezembro de 2014	R$ 1.440.000,00