Portaria GM/MS Nº 5.462, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita e altera a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.109538/2024-95, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS dos municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.041.860,00 (oito milhões, quarenta e um mil oitocentos e sessenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexos.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.340.310,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil trezentos e dez reais), com parcelas mensais no valor de R$ 670.155,00 (seiscentos e setenta mil cento e cinquenta e cinco reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido nos art. 2º e Art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	CNES	Gestão	Tipo	Código do serviço	Nº da proposta SAIPS	Valor do Custeio Mensal	Valor do acréscimo do Custeio Anual
BA	292970	Sátiro Dias	6754228	Municipal	CAPS I	06.16	201230	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
BA	293070	Simões Filho	0041475	Municipal	CAPS AD	06.19	188778	R$ 50.564,00	R$ 606.768,00
BA Total								R$ 86.542,00	R$ 1.038.504,00
GO	520790	Flores de Goiás	9287884	Municipal	CAPS I	06.16	198229	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
GO Total								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MA	210230	Buriti Bravo	9090924	Municipal	CAPS I	06.16	199605	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MA Total								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PA	150020	Acará	4173155	Municipal	CAPS I	06.16	199794	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PA	150480	Monte Alegre	4052978	Municipal	CAPS I	06.16	192152	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PA Total								R$ 71.956,00	R$ 863.472,00
PB	250360	Caiçara	0085553	Municipal	CAPS I	06.16	169567	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PB Total								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PE	260060	Alagoinha	4403789	Municipal	CAPS I	06.16	201294	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PE Total								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
RJ	330550	Saquarema	0280860	Municipal	CAPS AD	06.19	141879	R$ 50.564,00	R$ 606.768,00
RJ Total								R$ 50.564,00	R$ 606.768,00
RN	241460	Upanema	0511838	Municipal	CAPS I	06.16	185269	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
RN Total								R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP	351170	Charqueada	0485306	Municipal	CAPS I	06.16	196392	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP	352670	Leme	9183663	Municipal	CAPS AD	06.19	195561	R$ 50.564,00	R$ 606.768,00
SP Total								R$ 86.542,00	R$ 1.038.504,00
Total Geral								R$ 475.494,00	R$ 5.705.928,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	VALOR DE CUSTEIO MENSAL	VALOR DE ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL
DF	530000	Brasília	6665098	Estadual	137024	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	R$ 64.887,00	R$ 778.644,00
DF Total								R$ 64.887,00	R$ 778.644,00
PE	261390	Serra Talhada	6995292	Municipal	200342	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	R$ 64.887,00	R$ 778.644,00
PE Total								R$ 64.887,00	R$ 778.644,00
SP	355030	São Paulo	3906388	Municipal	203013	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	R$ 64.887,00	R$ 778.644,00
SP Total								R$ 64.887,00	R$ 778.644,00
Total Geral								R$ 194.661,00	R$ 2.335.932,00