Portaria GM/MS Nº 5.467, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita e altera a habilitação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), constante no processo SEI nº 25000.088707/2024-46, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 13.150.512,00 (treze milhões, cento e cinquenta mil quinhentos e doze reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.191.752,00 (dois milhões, cento e noventa e um mil setecentos e cinquenta e dois reais), com parcelas mensais no valor de R$ 1.095.876,00 (um milhão, noventa e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido nos art. 2º e art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DO SERVIÇO	CÓDIGO DO SERVIÇO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	CNPJ	VALOR DO CUSTEIO MENSAL	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	CAPS AD III	06.35	175219	0646342	MUNICIPAL	19.433.048/0001-11	R$ 133.466,00	R$ 1.601.592,00
AL TOTAL									R$ 133.466,00	R$ 1.601.592,00
CE	230930	NOVA RUSSAS	CAPS I	06.16	170165	6317227	MUNICIPAL	11.372.601/0001-41	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
CE TOTAL									R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
ES	320370	MUNIZ FREIRE	CAPS I	06.16	171254	0862215	MUNICIPAL	14.674.999/0001-69	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
ES TOTAL									R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MG	313700	LADAINHA	CAPS I	06.16	187565	4272005	MUNICIPAL	13.064.633/0001-05	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MG	314930	PEDRO LEOPOLDO	CAPS INFANTIL	06.20	201436	4204530	MUNICIPAL	12.237.669/0001-80	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
MG	315110	PIRAPETINGA	CAPS I	06.16	176985	9351760	MUNICIPAL	11.342.716/0001-93	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MG	315700	SALINAS	CAPS AD III	06.35	192613	0133477	MUNICIPAL	23.164.660/0001-03	R$ 133.466,00	R$ 1.601.592,00
MG TOTAL									R$ 246.262,00	R$ 2.955.144,00
SP	350600	BAURU	CAPS II	06.17	198847	0048208	MUNICIPAL	13.824.844/0001-07	R$ 42.056,00	R$ 504.672,00
SP	351760	GUAPIARA	CAPS I	06.16	149060	9054707	MUNICIPAL	12.478.805/0001-24	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP	355030	SÃO PAULO	CAPS III	06.18	189214	9664815	MUNICIPAL	13.864.377/0001-30	R$ 106.943,00	R$ 1.283.316,00
SP	355030	SÃO PAULO	CAPS AD III	06.35	192682	7497857	MUNICIPAL	13.864.377/0001-30	R$ 133.466,00	R$ 1.601.592,00
SP TOTAL									R$ 318.443,00	R$ 3.821.316,00
TOTAL GERAL									R$ 770.127,00	R$ 9.241.524,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	CNPJ	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO MENSAL	VALOR DO CUSTEIO ANUAL
CE	230428	EUSÉBIO	7043678	MUNICIPAL	11.339.077/0001-07	173801	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	R$ 82.902,00	R$ 994.824,00
CE	230428	EUSÉBIO	3493873	MUNICIPAL	11.339.077/0001-07	185523	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	R$ 6.078,00	R$ 72.936,00
CE	230523	HORIZONTE	2481596	MUNICIPAL	07.557.784/0001-00	186145	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	R$ 6.078,00	R$ 72.936,00
CE TOTAL									R$ 95.058,00	R$ 1.140.696,00
PE	260960	OLINDA	2344742	MUNICIPAL	09.131.029/0001-87	198975	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	R$ 64.887,00	R$ 778.644,00
PE TOTAL									R$ 64.887,00	R$ 778.644,00
SP	352050	INDAIATUBA	3762092	MUNICIPAL	14.364.993/0001-95	180739	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	R$ 82.902,00	R$ 994.824,00
SP	355030	SÃO PAULO	2766221	MUNICIPAL	13.864.377/0001-30	192692	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	R$ 82.902,00	R$ 994.824,00
SP TOTAL									R$ 165.804,00	R$ 1.989.648,00
TOTAL GERAL									R$ 325.749,00	R$ 3.908.988,00