PORTARIA GM/MS Nº 5.476, DE 10 DE outubro DE 2024 (*)

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), processo SEI nº 25000.109365/2024-13, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 , Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
GO	520970	Hidrolândia	Municipal	201973	CAPS I	R$ 20.000,00
GO Total						R$ 20.000,00
MA	210120	Bacabal	Municipal	172189	CAPS III - qualificado	R$ 20.000,00
MA	210520	Igarapé Grande	Municipal	195311	CAPS I	R$ 20.000,00
MA Total						R$ 40.000,00
MS	500270	Campo Grande	Municipal	190089	CAPS AD III	R$ 150.000,00
MS	500450	Itaporã	Municipal	181493	CAPS I	R$ 20.000,00
MS Total						R$ 170.000,00
PB	251420	São José da Lagoa Tapada	Municipal	202086	CAPS I	R$ 20.000,00
PB Total						R$ 20.000,00
PE	260830	Jupi	Municipal	202479	CAPS I	R$ 20.000,00
PE Total						R$ 20.000,00
PR	411980	Planalto	Municipal	175486	CAPS I	R$ 20.000,00
PR Total						R$ 20.000,00
SP	350790	Brotas	Municipal	201316	CAPS I	R$ 20.000,00
SP	353870	Piracicaba	Municipal	192596	CAPS II	R$ 30.000,00
SP Total						R$ 50.000,00
Total Geral						R$ 340.000,00

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 198, de 11-10-2024, Seção 1, pág. 105, com incorreções no original.