PORTARIA GM/MS Nº 5.489, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.770/2024, de 28 de junho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e

Considerando o Ofício nº 102/2024, de 1 de julho de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova/MG, constante no NUP - SEI nº 25000.097930/2024-84, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 17.866.284,63 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único: O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.466.571,16 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 1.488.857,05 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), a partir da 10ª (décima) parcela de 2024.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Ponte Nova, IBGE 315210, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2024

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA