PORTARIA GM/MS Nº 5.501, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), processo SEI nº 25000.142393/2024-34, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD.0000, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
AC	120042	Rodrigues Alves	Municipal	201375	CAPS I	R$ 20.000,00
AC Total						R$ 20.000,00
BA	290030	Acajutiba	Municipal	200931	CAPS I	R$ 20.000,00
BA Total						R$ 20.000,00
CE	230800	Massapê	Municipal	204135	CAPS I	R$ 20.000,00
CE Total						R$ 20.000,00
GO	520490	Campos Belos	Municipal	200590	CAPS I	R$ 20.000,00
GO Total						R$ 20.000,00
MA	210043	Alto Alegre do Maranhão	Municipal	204144	CAPS I	R$ 20.000,00
MA	210596	Lagoa Grande do Maranhão	Municipal	196415	CAPS I	R$ 20.000,00
MA Total						R$ 40.000,00
MG	311530	Cataguases	Municipal	203127	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
MG	313865	Lontra	Municipal	201609	CAPS I	R$ 20.000,00
MG Total						R$ 50.000,00
MT	510525	Lucas do Rio Verde	Municipal	200721	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
MT	510623	Nova Olímpia	Municipal	203401	CAPS I	R$ 20.000,00
MT	510792	Sorriso	Municipal	200655	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
MT Total						R$ 80.000,00
PA	150307	Garrafão do Norte	Municipal	204156	CAPS I	R$ 20.000,00
PA Total						R$ 20.000,00
RJ	330170	Duque de Caxias	Municipal	202169	CAPS AD	R$ 50.000,00
RJ	330330	Niteroí	Municipal	198775	CAPS AD III - Qualificado	R$ 75.000,00
RJ Total						R$ 125.000,00
RN	240080	Angicos	Municipal	186134	CAPS Infantil	R$ 30.000,00
RN Total						R$ 30.000,00
Total Geral						R$ 425.000,00