PORTARIA GM/MS Nº 5.503, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.138047/2024-51, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 11.175.360,00 (onze milhões, cento e setenta e cinco mil trezentos e sessenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios descritos em Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.862.560,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta reais), com parcelas mensais no valor de R$ 931.280,00 (novecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Tipo do Serviço	Código do serviço	Nº da proposta SAIPS	CNPJ	Valor do Custeio Mensal	Valor do acréscimo do Custeio Anual
AL	270860	São Miguel dos Campos	9621644	Municipal	CAPS AD III	06.35	185067	11.891.087/0001-50	R$ 133.466,00	R$ 1.601.592,00
AL Total									R$ 133.466,00	R$ 1.601.592,00
BA	291240	Ibipeba	4245229	Municipal	CAPS I	06.16	204936	11.457.129/0001-40	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
BA	291840	Juazeiro	9093540	Municipal	CAPS Infantil	06.20	203046	11.145.615/0001-22	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
BA	293245	Umburanas	0808369	Municipal	CAPS I	06.16	201981	13.102.378/0001-48	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
BA Total									R$ 112.796,00	R$ 1.353.552,00
MG	311370	Carlos Chagas	4073614	Municipal	CAPS I	06.16	173219	03.023.174/0001-68	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MG Total									R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MS	500793	Sonora	2888521	Municipal	CAPS I	06.16	171998	10.381.732/0001-22	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MS Total									R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MT	510525	Lucas do Rio Verde	4103726	Municipal	CAPS Infantil	06.20	201780	11.386.056/0001-42	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
MT Total									R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
SP	350950	Campinas	9197257	Municipal	CAPS AD III	06.35	203923	13.704.311/0001-83	R$ 133.466,00	R$ 1.601.592,00
SP	351640	Franco da Rocha	9340971	Municipal	CAPS Infantil	06.20	87154	11.737.272/0001-95	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00
SP	355030	São Paulo	9688463	Municipal	CAPS AD	06.19	191698	13.864.377/0001-30	R$ 50.564,00	R$ 606.768,00
SP	355030	São Paulo	9684093	Municipal	CAPS AD III	06.35	192684	13.864.377/0001-30	R$ 133.466,00	R$ 1.601.592,00
SP	355030	São Paulo	9788417	Municipal	CAPS III	06.18	198985	13.864.377/0001-30	R$ 106.943,00	R$ 1.283.316,00
SP	355030	São Paulo	2952149	Municipal	CAPS III	06.18	203018	13.864.377/0001-30	R$ 106.943,00	R$ 1.283.316,00
SP Total									R$ 572.222,00	R$ 6.866.664,00
Total Geral									R$ 931.280,00	R$ 11.175.360,00