PORTARIA GM/MS Nº 5.505, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 681 de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.088549/2024-24, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.596.857,36 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos no anexo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 432.809,56 (quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 216.404,78 (duzentos e dezesseis mil quatrocentos e quatro reais e setenta e oito centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CNES	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	Nº DE MORADORES	VALOR MENSAL	VALOR ANUAL
BA	291640	ITAPETINGA	MUNICIPAL	188708	2414740	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	8	R$ 20.337,60	R$ 244.051,20
BA TOTAL									R$ 20.337,60	R$ 244.051,20
CE	230440	FORTALEZA	MUNICIPAL	200823	5162327	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	10	R$ 25.422,00	R$ 305.064,00
CE TOTAL									R$ 25.422,00	R$ 305.064,00
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	MUNICIPAL	152548	2287560	TIPO I	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	8	R$ 12.711,00	R$ 152.532,00
RJ	330320	NILÓPOLIS	MUNICIPAL	165184	3267490	TIPO I	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	5	R$ 7.944,38	R$ 95.332,56
RJ	330330	NITERÓI	MUNICIPAL	152467	2293269	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	8	R$ 20.337,60	R$ 244.051,20
RJ	330330	NITERÓI	MUNICIPAL	152468	2293269	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	4	R$ 10.168,80	R$ 122.025,60
RJ	330330	NITERÓI	MUNICIPAL	153964	2298856	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	7	R$ 17.795,40	R$ 213.544,80
RJ	330330	NITERÓI	MUNICIPAL	201883	2298856	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	8	R$ 20.337,60	R$ 244.051,20
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	MUNICIPAL	152158	2708388	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	6	R$ 15.253,20	R$ 183.038,40
RJ	330600	TRÊS RIOS	MUNICIPAL	152369	5923093	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	10	R$ 25.422,00	R$ 305.064,00
RJ TOTAL									R$ 129.969,98	R$ 1.559.639,76
SP	354780	SANTO ANDRÉ	MUNICIPAL	151131	0008516	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	8	R$ 20.337,60	R$ 244.051,20
SP	355030	SÃO PAULO	MUNICIPAL	152813	2786524	TIPO II	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	8	R$ 20.337,60	R$ 244.051,20
SP TOTAL									R$ 40.675,20	R$ 488.102,40
TOTAL GERAL									R$ 216.404,78	R$ 2.596.857,36