Portaria GM/MS Nº 5.527, DE 12 DE novembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, no Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Designar os ocupantes dos seguintes cargos da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde para que acompanhem, tenham vista e solicitem cópias dos processos de interesse deste Ministério, referentes aos seus órgãos e entidades vinculadas, que tramitem junto ao Tribunal de Contas da União:

I - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno - CCE 1.15;

II - Coordenador(a)-Geral de Controle Interno e Gestão de Riscos - CCE 1.13;

III - Coordenador(a)-Geral de Interlocução com Órgãos de Controle - CCE 1.13; e

IV - Coordenador(a)-Geral de Promoção da Integridade e Orientação Técnica - FCE 1.13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA